TCU vê irregularidade, mas aprova contas do governo Lula de 2024
TCU aprova com ressalvas as contas do governo, mas alerta para aumento dos benefícios tributários em desacordo com os critérios previstos na legislação e pede mais transparência com emendas
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes ao exercício de 2024. Apesar do aval, o órgão de controle identificou duas irregularidades e duas impropriedades na gestão fiscal ao longo do ano.
O relatório da área técnica — apresentado pelo relator, ministro Jhonatan de Jesus — aponta como irregularidade a concessão de benefícios tributários em desacordo com os critérios previstos na legislação.
Alguns desses benefícios, segundo o TCU, decorrem de renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais.
No último domingo (8), após reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir em 10% os gastos tributários de natureza infraconstitucional.
Segundo cálculos da equipe econômica, a renúncia de arrecadação federal devido a benefícios tributários chegará a R$ 800 bilhões em 2025.
Outra irregularidade encontrada pelo TCU foi no uso de recursos extraordinários no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (FIERCE).
O TCU alertou que, apesar de o governo ter cumprido a meta fiscal 2024, faltou uma margem de segurança para lidar com imprevistos, como desastres naturais ou ivos judiciais.
O Tribunal já vinha alertando, em outras ocasiões, que o governo deveria mudar a estratégia de mirar o limite inferior da meta fiscal, e não o centro da banda. Essa prática, segundo o TCU, aumenta o risco de o resultado ficar abaixo do esperado, comprometendo a credibilidade da política fiscal e a capacidade de reação diante de imprevistos.
O órgão de controle também fez recomendações ao Executivo, entre elas, maior transparência com emendas parlamentares e o aprimoramento de projeções do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em abril, segundo dados do Tesouro Nacional, as despesas do governo com o BPC registraram um aumento real de 9,9%.
Com relação às emendas, o TCU pede informações ao governo federal sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada dos estados.
Durante a apresentação do parecer, o relator também fez um alerta sobre os gastos previdenciários, que vem pressionando as contas públicas nos últimos anos.
Durante a sessão, o ministro Benjamin Zymler chegou a manifestar apoio à ideia de uma reforma previdenciária que permita discutir a adoção de um modelo semi-capitalizado. O ministro Aroldo Cedraz alertou para um possível "colapso" da previdência e defendeu que o TCU assuma um papel ativo na busca por soluções.
O ministro Bruno Dantas, em seu voto, criticou a rigidez orçamentária “exagerada” do orçamento público.
Em meio à deterioração do quadro fiscal do Brasil e ao debate sobre cortes estruturais de gastos, o ministro Bruno Dantas defendeu a eliminação de privilégios e benefícios excessivos, os chamados penduricalhos do serviço público.
“O momento exige um enfrentamento corajoso dos nossos desafios estruturais. Chegou a hora de o Congresso pôr fim a essa chaga que são os penduricalhos no serviço público”, afirmou.
O TCU ainda destacou impropriedades na recuperação de créditos e a existência de saldos financeiros negativos em algumas rubricas, além do baixo desempenho de alguns programas do governo.
Embora tenha apontado falhas e feito recomendações, a aprovação com ressalvas segue o padrão adotado nos últimos anos pelo TCU. A última gestão a obter aprovação sem ressalvas foi a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999. Já a ex-presidente Dilma Rousseff teve as contas de 2014 e 2015 rejeitadas.
Anualmente, o TCU analisa as contas do presidente para verificar o cumprimento das principais normas fiscais e orçamentárias, como as metas fiscais, os limites de endividamento, os pisos constitucionais em saúde e educação, entre outros pontos.
O parecer foi enviado ao Congresso Nacional para o julgamento da prestação de contas do Presidente da República.
